Termos de Uso

1. Objeto

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) destinado à gestão de manutenções de extintores de incêndio: cadastro de clientes finais, controle de validades, agendamento de manutenções, emissão de certificados em PDF, portal público de solicitações, relatórios e demais funcionalidades disponibilizadas a cada momento.

2. Conta e acesso

• O cadastro é destinado a empresas e profissionais maiores de 18 anos e plenamente capazes para os atos da vida civil. Não é permitido criar conta em nome de menor de idade nem cadastrar dados pessoais de menores na Plataforma.
• Você é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e por mantê-los atualizados.
• Você é responsável pela guarda da senha e por qualquer atividade em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• O usuário administrador é responsável pelas ações de todos os usuários que cadastrar no mesmo tenant (admin, gestor, técnico).

3. Planos, pagamento e ciclo

• Teste gratuito: todo cadastro novo recebe 14 dias de acesso completo, sem cobrança e sem necessidade de informar meio de pagamento. Encerrado o teste sem assinatura contratada, a conta passa a somente leitura: seus dados continuam acessíveis e exportáveis, mas não é possível registrar novas manutenções, clientes ou certificados.
• Assinatura: mensal, contratada por você mesmo na página Assinatura, acessível pelo menu da sua conta. Os meios aceitos são cartão de crédito, Pix e boleto. No cartão, a contratação acontece no checkout hospedado do processador — nenhum dado do cartão trafega ou é armazenado por nós.
• Preço: a assinatura é cobrada por faixa, conforme o número de locais ativos na conta — entende-se por local ativo a unidade de cliente com ao menos um extintor cadastrado. Faixas vigentes: Início, até 20 locais, R$ 59,90 por mês ; Profissional, até 75 locais, R$ 149,00 por mês ; Operação, até 250 locais, R$ 349,00 por mês . Acima da última faixa, o valor é definido em contrato. Nos 2 primeiros ciclos aplica-se condição promocional para novos clientes, equivalente a um terço do valor da faixa (por exemplo, R$ 19,90 na faixa Início). Se o número de locais ativos ultrapassar a faixa contratada, o valor passa para a faixa correspondente no ciclo seguinte, sem interrupção do serviço. Clientes que contrataram antes desta condição permanecem no valor vigente no momento da sua contratação. O valor aplicável é sempre exibido antes da confirmação.
• Renovação: a assinatura é recorrente e se renova mensalmente até que você cancele. No cartão a cobrança é lançada automaticamente a cada ciclo; no Pix e no boleto, uma nova cobrança é emitida e enviada a você a cada ciclo. Não há renovação silenciosa com majoração: qualquer reajuste é comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Ativação: o acesso pago é liberado quando o pagamento é confirmado pelo processador — o que, no Pix e no boleto, ocorre após a compensação, e não no momento da emissão.
• Falta de pagamento: o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, acrescido de 5 dias de carência para compensação bancária. Persistindo a falta de pagamento, a conta volta ao modo somente leitura — nós não excluímos os seus dados por inadimplência. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido.
• Cancelamento: a qualquer momento, sem multa, em Configurações → Financeiro → Recebimento. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago e nenhuma nova cobrança é emitida. Fora da hipótese de arrependimento da cláusula 4, não há devolução proporcional do ciclo em curso.

O processamento das cobranças é feito pela Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.). Em situações pontuais de negociação, podemos emitir uma cobrança avulsa por boleto ou Pix, que não gera recorrência e é sempre informada previamente.

4. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

A contratação é feita integralmente à distância. Por isso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos contados da data do pagamento, sem precisar justificar o motivo, com devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado.

Para exercer o direito, basta escrever para contato@lumea.space dentro do prazo, informando o CNPJ da empresa contratante. Como a cobrança pode ter sido feita por boleto ou Pix — meios que não admitem estorno automático — informe também a chave Pix ou os dados bancários de titularidade da contratante para a devolução. O procedimento é o seguinte:

• Confirmamos o recebimento do pedido em até 2 dias úteis.
• A devolução é executada em até 10 dias corridos contados do pedido: no cartão, por estorno na própria fatura; no Pix e no boleto, por transferência à conta indicada.
• A assinatura é cancelada junto com a devolução e o acesso pago se encerra, já que o arrependimento desfaz a contratação.

Este direito é seu por lei e independe de qualquer outra cláusula destes Termos.

5. Uso aceitável

Você se compromete a NÃO:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou em violação a direitos de terceiros;
• Carregar dados sem ter base legal para tratá-los;
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
• Sobrecarregar a infraestrutura (scraping massivo, requisições automatizadas fora das APIs documentadas);
• Distribuir malware, conteúdo difamatório, ofensivo ou que viole direitos autorais;
• Revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização escrita.

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta e, conforme o caso, comunicação às autoridades.

6. Conteúdo enviado e remoção (notificação)

A Plataforma permite o envio de arquivos e textos pelo Cliente — fotos de extintores e de instalações, laudos, assinaturas, logotipo da empresa e observações livres ("Conteúdo do Usuário"). Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que enviar: pela sua licitude, pela veracidade, pelos direitos autorais e de imagem envolvidos e pela existência de base legal para tratar os dados pessoais nele contidos. Não revisamos previamente o conteúdo enviado.

Como pedir a remoção. Qualquer pessoa que se considere prejudicada por conteúdo hospedado na Plataforma pode solicitar sua remoção escrevendo para contato@lumea.space, com identificação do solicitante, a localização do conteúdo (URL, link de compartilhamento ou código do QR) e o motivo do pedido. Nosso procedimento:

• Acusamos o recebimento em até 2 dias úteis e respondemos ao pedido em até 15 dias corridos.
• Conteúdo que viole estes Termos, direitos autorais ou a legislação aplicável é removido ou tem o link público desativado, e o Cliente responsável é notificado.
• Nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), conteúdo de nudez ou ato sexual de caráter privado é removido mediante simples notificação do participante ou de seu representante, sem necessidade de ordem judicial.
• Nas demais hipóteses do art. 19 do Marco Civil, quando o pedido depender de juízo sobre a licitude do conteúdo, a remoção pode exigir ordem judicial específica — a qual cumprimos nos limites e prazos determinados.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma (código-fonte, design, marca FireDesk, documentação, fluxos) pertencem ao FireDesk. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma pelo período contratado.

Os dados que você carrega na Plataforma (clientes, extintores, manutenções, etc.) permanecem de sua propriedade. Você nos concede licença limitada para hospedá-los e processá-los exclusivamente para operar o serviço.

8. Disponibilidade e SLA

• Buscamos disponibilidade contínua, sem garantir 100% de uptime. Janelas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência razoável.
• Não nos responsabilizamos por interrupções decorrentes de fatores fora do nosso controle (caso fortuito, força maior, falhas de provedores upstream, ataques DDoS).
• Incidentes e janelas de manutenção são comunicados por e-mail e dentro da própria Plataforma.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total do FireDesk perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais.

O FireDesk é uma ferramenta de apoio à gestão; a responsabilidade técnica pela manutenção, conformidade legal e segurança dos extintores cabe exclusivamente ao Cliente Profissional contratado e ao titular do imóvel.

10. Encerramento

• Você pode cancelar a assinatura em Configurações → Financeiro → Recebimento (a conta continua existindo, em somente leitura) ou encerrar a conta de vez em Configurações → Privacidade → Excluir conta. O encerramento da conta cancela a assinatura automaticamente — não é preciso fazer os dois.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou ordem judicial, com notificação prévia quando possível.
• Solicitada a exclusão da conta, os dados são mantidos por 30 dias — janela em que a exclusão ainda pode ser revertida — e depois removidos definitivamente, conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e/ou na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceite.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

13. Contato

Dúvidas, suporte técnico, pedidos de arrependimento e notificações de remoção de conteúdo: contato@lumea.space.