Termos de Uso

1. Objeto

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) destinado à gestão de manutenções de extintores de incêndio: cadastro de clientes finais, controle de validades, agendamento de manutenções, emissão de certificados em PDF, portal público de solicitações, relatórios e demais funcionalidades disponibilizadas a cada momento.

2. Conta e acesso

• O cadastro é destinado a empresas e profissionais maiores de 18 anos.
• Você é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e por mantê-los atualizados.
• Você é responsável pela guarda da senha e por qualquer atividade em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• O usuário administrador é responsável pelas ações de todos os usuários que cadastrar no mesmo tenant (admin, gestor, técnico).

3. Planos, pagamento e ciclo

• O FireDesk oferece um plano gratuito com período de teste (trial) limitado e plano(s) pago(s) com cobrança recorrente, conforme tabela vigente no momento da contratação.
• Cobrança recorrente é processada pelo Stripe. Cartão é renovado automaticamente a cada ciclo até cancelamento.
• Cancelamento pode ser feito a qualquer momento via Configurações → Cobrança. O acesso permanece até o fim do ciclo pago.
• Não há reembolso de valores já pagos referentes a ciclos consumidos, exceto previsto por lei (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).
• Falha de pagamento por 14 dias consecutivos pode resultar em downgrade para o plano gratuito (com perda de recursos pagos) ou suspensão da conta. Você será notificado por e-mail antes.
• Reajustes anuais podem ser aplicados; comunicaremos com 30 dias de antecedência.

4. Uso aceitável

Você se compromete a NÃO:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou em violação a direitos de terceiros;
• Carregar dados sem ter base legal para tratá-los;
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
• Sobrecarregar a infraestrutura (scraping massivo, requisições automatizadas fora das APIs documentadas);
• Distribuir malware, conteúdo difamatório, ofensivo ou que viole direitos autorais;
• Revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização escrita.

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta e, conforme o caso, comunicação às autoridades.

5. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma (código-fonte, design, marca FireDesk, documentação, fluxos) pertencem ao FireDesk. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma pelo período contratado.

Os dados que você carrega na Plataforma (clientes, extintores, manutenções, etc.) permanecem de sua propriedade. Você nos concede licença limitada para hospedá-los e processá-los exclusivamente para operar o serviço.

6. Disponibilidade e SLA

• Buscamos disponibilidade contínua, sem garantir 100% de uptime. Janelas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência razoável.
• Não nos responsabilizamos por interrupções decorrentes de fatores fora do nosso controle (caso fortuito, força maior, falhas de provedores upstream, ataques DDoS).
• Status público: status.firedesk.app (quando disponível).

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total do FireDesk perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais.

O FireDesk é uma ferramenta de apoio à gestão; a responsabilidade técnica pela manutenção, conformidade legal e segurança dos extintores cabe exclusivamente ao Cliente Profissional contratado e ao titular do imóvel.

8. Encerramento

• Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações → Privacidade → Excluir conta.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou ordem judicial, com notificação prévia quando possível.
• Após o encerramento, seus dados serão excluídos conforme prazos descritos na Política de Privacidade.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e/ou na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceite.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade], com renúncia a qualquer outro, ainda que mais privilegiado, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

11. Contato

Dúvidas: contato@firedesk.app. Suporte técnico: suporte@firedesk.app.